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Termos de Uso e Políticas de Privacidade

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Conheça sobre a LGPD

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. A LGPD, Lei nº 13.709/2018, foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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